A Reforma Tributária começa a trazer mudanças para micro e pequenas empresas, exigindo atenção dos empresários desde o período de transição. Mas, na prática, o que muda para quem está no Simples Nacional e quais cuidados devem ser tomados para evitar impactos no caixa e no crescimento do negócio? Para esclarecer essas e outras questões, o advogado tributarista e CEO do escritório Minuzzos Advogados Associados, Dr. Guilherme Minuzzo, explica os principais pontos da mudança e destaca a importância do planejamento tributário para os pequenos negócios.
Portal Infonet: A Reforma Tributária começa a produzir mudanças mais concretas para as micro e pequenas empresas a partir de 2027. Na prática, quais serão os principais impactos tributários que esses negócios precisam começar a considerar desde agora?
Guilherme Minuzzo: Na prática, a Reforma Tributária começa a produzir impactos mais concretos em 2027, mas algumas adequações já começaram em 2026. Existem opções relacionadas ao Simples Nacional que precisam ser avaliadas agora, em outubro de 2026, além de obrigações acessórias e mudanças na emissão de notas fiscais que acontecerão ao longo deste ano.
A partir de 2027, começa efetivamente a entrada dos novos tributos. Alguns impostos serão extintos, como PIS, Cofins e IPI, e surge a CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços, que é um tributo federal. A alíquota estimada já publicada é de 9,21%. Então, a partir de janeiro, existe uma mudança significativa para as pequenas e médias empresas que estão no Simples Nacional e quiserem optar pelo chamado regime híbrido, com o destaque da CBS. Essas empresas terão que lidar com essa nova alíquota e também com regras de creditamento que, muitas vezes, ainda não fazem parte da rotina do pequeno empresário.
Portal Infonet – Uma das novidades é a possibilidade de empresas do Simples Nacional escolherem entre recolher IBS e CBS dentro do próprio regime ou pelo sistema regular. Como essa decisão pode afetar o pagamento de impostos, o aproveitamento de créditos e a relação comercial com outras empresas?
Guilherme Minuzzo: Esse é o ponto-chave para quem conhece o próprio negócio. Se a empresa sabe quem é o seu cliente, consegue entender se está vendendo para um consumidor final ou para outra empresa que precisa aproveitar créditos tributários. Se presto um serviço ou vendo produtos para outras empresas que precisam tomar crédito do que estou fornecendo para abater dos próprios impostos, essa questão passa a ter impacto direto na minha operação. Não é apenas uma mudança tributária, mas também uma mudança na lógica comercial.
É importante fazer essa análise para evitar uma situação em que o concorrente esteja adequado à Reforma Tributária, com IBS e CBS destacados, enquanto a sua empresa não está, e o cliente deixe de comprar por causa disso. E aí pode ser tarde, porque a escolha do regime de apuração do imposto abre uma nova possibilidade apenas no período seguinte. Ficar um ano perdendo clientes para tentar recuperar depois pode ser muito complicado.
Portal Infonet: Além da escolha do regime, haverá mudanças na forma de apuração das receitas e no cumprimento de obrigações. Que cuidados o pequeno empresário deve ter com emissão de notas fiscais, organização financeira e formação de preços durante esse período de transição?
Guilherme Minuzzo: Para as empresas do Simples Nacional, a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal com o destaque de CBS e IBS vai depender da escolha pelo regime híbrido ou não. Além disso, existe um novo sistema unificado de emissão de notas fiscais que o governo está criando, o que também pode provocar mudanças na rotina das empresas. Pode haver, portanto, alteração no sistema utilizado atualmente para emissão de notas. Hoje, dependendo da atividade, a empresa pode ter sistemas diferentes para serviços e operações estaduais, e a tendência é de uma maior unificação.
O empresário precisa estar atento aos destaques dos impostos e às chamadas obrigações acessórias. Não basta acompanhar apenas o próprio negócio e saber que a Reforma Tributária vai mudar. É necessário estar conectado com a contabilidade e entender o que precisará ser adaptado dentro da empresa.
Portal Infonet: O universo de micro e pequenas empresas tem grande participação na economia brasileira e segue sendo um espaço de expansão para novos negócios. Nesse cenário, até que ponto o planejamento tributário pode fazer diferença para uma empresa que está crescendo, especialmente quando ela se aproxima dos limites do Simples Nacional?
Guilherme Minuzzo: Eu costumo dizer que o limite do Simples Nacional é um ponto que exige bastante atenção. O Simples é criado para dar propulsão ao negócio e permitir que a empresa cresça, mas, quando ela começa a se aproximar do limite do regime, é preciso avaliar se ele continua sendo a melhor opção. Para quem está começando, o Simples pode ser bastante vantajoso. A empresa pode começar com uma carga menor, tem a contribuição patronal unificada e consegue simplificar bastante a rotina tributária.
Mas, conforme o faturamento aumenta, a alíquota também pode subir, e o imposto é calculado sobre o faturamento bruto. O problema aparece principalmente em negócios que têm um custo operacional elevado e uma margem de lucro mais apertada, como algumas clínicas médicas, empresas de comércio e transportadoras. Se a empresa tem um faturamento alto, mas uma margem pequena, pagar imposto sobre o faturamento bruto pode acabar pesando bastante no caixa.
É justamente nesse momento que o planejamento tributário pode fazer diferença. Ao analisar outras possibilidades, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real, dependendo das características da empresa, pode ser possível reduzir a carga tributária e criar condições para que o negócio continue crescendo.
Portal Infonet: Diante de tantas mudanças e do crescimento do número de empreendedores e pequenos negócios, quais são os principais erros tributários que podem comprometer a expansão de uma empresa e o que o empresário pode fazer hoje para crescer de forma mais segura?
Guilherme Minuzzo: Um dos principais problemas que pode comprometer uma empresa daqui para frente é a sonegação fiscal. Hoje, se você recebe Pix, cartão de crédito ou transferências bancárias na conta da empresa, o Fisco tem mecanismos para identificar essas movimentações. Quando a empresa cresce movimentando valores muito superiores aos que declara, cria-se o que chamamos de passivo oculto. Se você começa um negócio já adotando esse tipo de prática, começa também a construir um passivo que pode aparecer mais à frente. E uma empresa pequena, normalmente, não tem caixa para absorver uma autuação, que pode envolver multa e correção monetária.
Por isso, para quem quer transformar um pequeno negócio em uma empresa maior, o primeiro passo é ter organização financeira. Não precisa contratar o sistema mais sofisticado ou o contador mais caro. É preciso ter controle das entradas e saídas, registrar as despesas, fazer a conciliação bancária e manter uma contabilidade próxima.
Por Verlane Estácio
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