Estacionamento: TJ declara lei inconstitucional

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Estacionamento: decisão do TJ beneficia shoppings (Foto: Arquivo Portal Infonet)

O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe classificou como inconstitucional a lei estadual 7.595/2013, que regulamenta a cobrança de taxa em estacionamentos dos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado de Sergipe. Ao analisar os argumentos contidos na ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) contra a lei estadual, os desembargadores se dividiram, mas a maioria entendeu como inconstitucional aquela lei.

Pela decisão da maioria dos desembargadores, os shoppings Center estão livres para estabelecer as suas próprias regras na cobrança de taxas pelas vagas dos estacionamentos. A decisão da maioria dos desembargadores surpreendeu advogados e deputados, que defendem a lei. “A decisão me surpreendeu”, reage o deputado estadual Venâncio Fonseca (PP), um dos defensores da lei. “Vou consultar a deputada Ana Lúcia Menezes [PT, que também se envolveu pela aprovação da lei] para ver o que vamos fazer”, considerou o parlamentar, informando que pretende recorrer a instâncias superiores para manter a vigência da lei.

No entendimento do parlamentar, a cobrança de taxa por vaga nos estacionamentos dos shoppings se caracteriza como bitributação e não deve ser permitida. “Tudo já está embutido”, explica, lamentando a decisão que beneficia os shoppings.

O advogado Winstei Neil, especialista em defesa do consumidor, também demonstrou surpresa. Ele preferiu não emitir opinião, sem antes analisar o teor da decisão da maioria dos desembargadores.

Procurada pelo Portal Infonet, as administrações dos shoppings Riomar e Jardins se manifestaram em uma única nota encaminhada à redação. “As administrações dos shoppings Jardins e RioMar reiteram sua confiança no reconhecimento do direito da iniciativa privada assegurado pela Constituição Federal, manifestado nas decisões recentes", diz a nota.

*A matéria foi alterada às 17h19 para acréscimo da posição dos dois shoppings

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