O Governo do Estado, através do Ipesprevidência, vai restituir o desconto previdenciário sobre Adicional de Férias, Adicional de Participação em Comissão de Trabalho Científico e Adicional de Trabalho Técnico ou Científico de servidores ativos e inativos. Para receber o valor descontado indevidamente desde julho de 2001, basta que o servidor assine um termo de adesão que estará disponível a partir desta terça-feira, 11, e o entregue nos locais pertinentes. Ele terá até 120 dias para fazer a solicitação.

O servidor ativo deverá protocolar o termo de adesão no local onde ele estiver lotado. Já o inativo que adquiriu em atividade o direito à restituição deverá protocolar o termo na Secretaria de Administração (Sead), se vinculado à administração direta, autarquia ou fundação. Já os inativos do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, da Assembléia Legislativa e do Ministério Público devem fazer o mesmo procedimento nos respectivos órgãos.

O diretor-presidente do Ipesprevidência, Amito Brito, chama a atenção para aqueles que ingressaram com uma ação judicial. “Para receber a restituição, essas pessoas também precisam apresentar o termo de adesão no juízo competente para a devida homologação judicial”, explica.

Restituição

A partir de março, serão restituídos os servidores e inativos que têm até R$ 300 a receber. Já os que têm entre R$ 300,01 a R$ 500, estarão recebendo a partir de abril. Acima de R$ 500, a restituição será feita a partir de maio. No total, cerca de R$ 9 milhões serão devolvidos.

Nesta terça-feira, 11, a portaria que regulamenta a restituição e o termo de adesão a ser assinado estarão disponíveis nos sites da Sead e do Ipesprevidência. Os valores a serem recebidos pelos ativos e inativos estarão disponíveis para consulta apenas no sítio da Sead.