IR: entrega de declarações supera a previsão

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A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE registrou até o dia 30 de abril, dia final para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda exercício 2009, ano base 2008, o recebimento de 166.856 declarações, superando em 1,13,% a previsão de documentos para este ano (165.000).

A Receita lembra que o contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de entrega após o prazo previsto, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma: existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido; inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74. 

A multa terá por termo inicial o primeiro dia subseqüente ao fixado para a entrega da declaração e por termo final o mês da entrega ou, no caso de não-apresentação, do lançamento de ofício.

A declaração em atraso somente poderá ser enviada pela internet, por meio do programa Receitanet, disponível no site da Receita Federal, ou entregue em disquete nas Unidades da Receita Federal.

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