Lei dos 15 minutos completa 10 anos

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Nesta quarta-feira, 24, a Lei dos 15 Minutos, que determina o tempo máximo nas filas de bancos, completa uma década em Aracaju. No último domingo, 14, ela completou o primeiro ano de regulamentação. Para tratar do assunto, o Sindicato dos Bancários de Sergipe (Seeb/SE) solicitou uma audiência ao Ministério Público Estadual (MPE), com a promotora de Justiça Euza Missano que deve ocorrer no próximo dia 30, às 9h30.

O MPE deverá convocar a Coordenadoria de Defesa do Consumidor da Prefeitura Municipal de Aracaju, Procon Estadual e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para participar da audiência. A promotoria deverá ouvir esses órgãos e solicitar à Coordenadoria a lista de bancos que já foram autuados e multados.

Apesar de regulamentada, a Lei dos 15 Minutos ainda vem sendo descumprida por algumas agências onde é comum encontrar as longas filas. “Estamos fazendo nossa parte, mas até agora os órgãos responsáveis não fizeram uma campanha educativa. Entendemos que a lei é polêmica, porque mexe com a questão cultural. Vemos a necessidade de contratação de mais funcionários, mas os bancos continuam agindo como se a lei não existisse, e não são punidos”, critica José Souza, presidente do Sindicato.

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