Lei dos 15 minutos voltará a ser debatida

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Tendo em vista garantir o efetivo cumprimento da Lei dos 15 minutos (Lei 2636/98) e dos Decretos Municipais 663/05 e 1422/07, a Promotora de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor do MPE, Dra. Euza Missano, realizará Audiência Pública às 9h30 do dia 19 de janeiro.

Na ocasião, a Promotora, as instituições bancárias de Aracaju, a Secretaria Municipal de Finanças e representantes do Sindicato dos Bancários discutirão a formalização de um Ajustamento de Conduta contendo, inclusive, diretrizes para o atendimento preferencial.


Para debater o tema, três Audiências Públicas já foram realizadas pela Promotoria do Consumidor, quando ficou decidido, dentre outras coisas, o fornecimento de senhas com horários de emissão, além da garantia de publicação da lista de bancos que tiveram mais reclamações por ano. A primeira lista já foi divulgada pela Secretaria de Finanças e nela constam 25 agências que foram punidas por desrespeitarem a determinação. Ao todo
foram aplicadas 52 penalidades em 2008.

O banco flagrado descumprindo a lei é primeiramente advertido e, a partir da segunda infração, é aplicada multa. Após a quarta reincidência, a agência é punida com a suspensão do alvará de funcionamento. No entanto, as sanções só são aplicadas depois do julgamento do caso em questão.

Confira o ranking das agências penalizadas pela lei:

BB – Pça Gal. General Valadão – 10 penalidades
Caixa – R João Pessoa – 5 penalidades
BB – Pça José Thomaz – 4 penalidades
Caixa – Av Adélia Franco – 3 penalidades
Caixa – Tv Jose de Faro – 3 penalidades
BB – Pça Gal. General Valadão – 3 penalidades
Caixa – R Mariano Salmeron – 2 penalidades
Caixa – Av Geraldo B. Sobral – 2 penalidades
BB – R Riachuelo – 2 – penalidades
BB – Av Des. Maynard – 2 – penalidades
Bradesco – Tv Jose de Faro – 2 – penalidades
Caixa – Av. Barão de Maruim – 1 – penalidade
Caixa – Av. Francisco Porto – 1 – penalidade
BB – Av Coelho e Campos – 1 – penalidade
BB – Av Francisco Porto – 1 – penalidade
Banese – Av Canal 5 – 1 – penalidade
Banese – Av Francisco Porto – 1 penalidade
Banese – R João Pessoa, 100 Centro – 1 – penalidade
Banese – Av Augusto Franco – 1 – penalidade
Banese – Av Simeão Sobral – 1 penalidade
Bradesco – Av Des. Maynard – 1 penalidade
Bradesco – Pça General Valadão – 1 penalidade
Itaú – R Mariano Salmeron – 1 penalidade
Unibanco – Tv Jose de Faro – 1 penalidade
ABN Real – Tv Jose de Faro – 1 penalidade

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