Microempreendedor:prazo para declaração é prorrogado

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O prazo para entrega da Declaração Simplificada do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (MEI), para os microempreendedores foi prorrogado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN. A resolução nº 70/2010 que prorroga até 31/03/2010 o prazo de entrega da inscrição em 2009, cujo prazo terminaria na última nesta sexta-feira, 29.

O MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008, com vigência a partir de 1º/7/2009, com os seguintes benefícios: processo simplificado de inscrição; redução na carga tributária e pagamento de carnê mensal, com valores fixos durante o ano. Para 2010 esses valores variam dependendo da atividade do empreendedor, de R$ 57,10 a R$ 62,10.

 

Ascom Receita Federal

 

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