Mutirão fiscal acontece de 18 a 29 de maio

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A Procuradoria-Geral do Estado realiza a partir da próxima segunda-feira, 18, um Mutirão Fiscal visando à recuperação de créditos tributários para o erário estadual. O prazo final para o parcelamento até o último dia 30 de abril deste ano. No entanto, atendendo a solicitação da PGE à Secretaria de Estado da Fazenda, o Governo do Estado editou novo Decreto, prorrogando o prazo até o dia 30 de maio deste ano.

De acordo com o Procurador-Chefe da Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal da PGE, Mário Luiz Britto Aragão, o Decreto estadual nº 25.837, editado em 23/12/2008, instituiu o Programa Fiscal de Recuperação Empresarial (PROFIS), destinado a promover a regularização de créditos do Estado de Sergipe, através de negociação e parcelamento, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, referentes ao ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços).

O mutirão fiscal segue até o dia 29 deste mês, oportunizando aos contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) que possuem débitos fiscais com o Estado, regularizarem a situação, através de negociação e parcelamento das dívidas.

Independentemente de ter recebido, ou não, a notificação extrajudicial feita pela PGE, o contribuinte poderá agendar o atendimento, no período de 18 a 29 de maio deste ano, no horário das 7h às 13h, o que deverá ser feito diretamente na Procuradoria Especializada do Contencioso Fiscal, localizada na Praça Fausto Cardoso, nº 327, edifício Walter Franco, 1º andar, ou através do telefone (0xx79) 3179-7698 ou 3179-7623.

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