Na próxima sexta-feira, 31 de maio, é o último dia para regularização de dívidas relacionadas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por meio de adesão ao programa excepcional de parcelamento colocado à disposição pelo Governo de Sergipe. No parcelamento especial, a quitação das dívidas pode ocorrer em 24, 36 ou em até 47 meses, enquanto após o prazo de adesão o parcelamento retoma as condições normais previstas na legislação: até 12 meses.

A adesão ao modelo de quitação das dívidas pode ser requerida através de um banner específico no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), no endereço: http://www.sefaz.se.gov.br.

As condições colocadas à disposição permitem que débitos de até R$ 100 mil possam ser parcelados em até 24 meses. Valores superiores até o limite de R$ 500 mil podem ser pagos em até 36 meses. Já débitos acima de R$ 500 mil entram na faixa de parcelamento de até 47 meses. Incluídas na negociação serão as dívidas de ICMS declaradas espontaneamente ou relativas a auto de infração simplificado modelo II.

Fonte: ASN