O vereador e professor Iran Barbosa (PT) quer ver valer a Lei Nº 3.046, de novembro de 2002, que assegura a todo professor, no exercício da profissão, o pagamento de meia-entrada em locais de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, cinemas, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer em Aracaju. “Sabemos muito bem que a lei da meia-entrada para professores nos estabelecimentos culturais e de lazer, de 2002, não vinha sendo cumprida em Aracaju até hoje, a exceção dos cinemas”, apontou Iran. Para ele, esse descumprimento tem razão direta com a ausência, na própria lei, de penalizações a quem descumpri-la. “Por essa razão apresentamos o projeto estabelecendo essas penalidades para fazer valer o direito dos professores a usufruírem os benefícios que a lei lhes garante”, explicou o vereador.
Para isso o petista deu entrada na Câmara de Vereadores da capital em Projeto de Lei que estabelece penalidades a serem aplicadas em casos de descumprimento do que determina a referida lei. São passíveis de punições os estabelecimentos que se utilizem de quaisquer meios que visem a dificultar, confundir ou impedir o exercício do direito do professor a usufruir da lei.
O projeto de Iran prevê punições, que vão da advertência – quando da primeira infração ou abuso – à multa de R$ 1 mil, suspensão temporária do Alvará de Funcionamento por seis meses, até a cassação do alvará de localização e funcionamento do estabelecimento.
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