A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Concessões dos Espaços Públicos aprovou seis novos requerimentos, com pedidos de informações à Prefeitura de Aracaju e convocações de gestores e agentes públicos. As aprovações ocorreram durante reunião dos vereadores que integram a comissão, nesta terça-feira, 22.
De acordo com a Câmara Municipal de Aracaju (CMA), no Requerimento nº 23/2026, de autoria do vereador Elber Batalha, foram solicitadas à Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) informações detalhadas sobre procedimentos de cobrança, relação individualizada de débitos, medidas contra a inadimplência, créditos prescritos e processos administrativos relativos a devedores.
Já no Requerimento nº 24/2026, também apresentado pelo vereador Elber Batalha, foram requisitados à Emsurb os atos, tabelas, memórias de cálculo e fontes oficiais que fundamentaram a atualização dos preços públicos previstos na Resolução nº 02/2018, incluindo amostras de verificação dos terminais Manoel Aguiar Menezes e DIA.
No Requerimento nº 25/2026, formulado pelo vereador Fábio Meireles, foram solicitadas à Secretaria Municipal do Meio Ambiente informações referentes à existência de licenciamento ambiental de um empreendimento comercial, situado no Calçadão da Praia Formosa.
Por sua vez, o Requerimento nº 26/2026, assinado pela vereadora Selma França, tem como objetivo convocar presencialmente o fiscal de saneamento e o diretor, ambos da Emsurb, para prestar esclarecimentos sobre a concessão, renovação, revogação e cobrança de permissões de uso de bens públicos.
O Requerimento nº 27/2026, proposto pelo vereador Fábio Meireles, solicitou à Empresa Municipal de Obras e Urbanização informações complementares sobre espaços construídos com recursos públicos entre 2021 e a presente data que tenham sido repassados para gestão e ocupação da empresa, ressaltando que os quiosques da nova orla da Coroa do Meio também serão geridos pela empresa.
Por fim, no Requerimento nº 28/2026, de autoria da vereadora Selma França, foi convocado o diretor de Orlas e Parques da Emsurb, para prestar esclarecimentos em plenário sobre os procedimentos adotados na gestão, concessão e cobrança das permissões de uso dos bens públicos do município.
CPI
A CPI investiga a gestão das concessões e permissões de uso de espaços públicos no município. O objetivo é apurar possíveis irregularidades nos processos e no uso de bens públicos, especialmente em relação a bares, restaurantes e quiosques que ocupam espaços públicos desde 2021.
A comissão é presidida pelo vereador Maurício Maravilha (União) e tem como relator o vereador Elber Batalha (PSB). Também integram a comissão, como membros titulares, os vereadores Fábio Meireles (PDT), Selma França (PSD) e Lúcio Flávio (PL). Os suplentes são os vereadores Sargento Byron (MDB) e Alex Melo (PRD).
*Com informações da CMA
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