Programa de negociação ajuda a quitar dívidas com o Município

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Até o próximo dia 30 a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) oferece um programa de negociação que possibilita condições para os contribuintes em débito com a municipalidade. É o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), aplicado a débitos até outubro de 2005 que, dentre outras vantagens, oferece até 60 parcelas para ser quitado.

Além disso, o Refis se aplica a pessoas físicas e jurídicas e a débitos de IPTU, Taxas de Localização e Imposto sobre Serviços (ISS). Até o próximo dia 30, quem possui débitos até outubro de 2005 pode aderir ao Refis, pagando o saldo devedor em até 60 parcelas com uma entrada de 2% do total.

Só para efeito comparativo, no parcelamento normal são oferecidos até 24 meses para pagar e a entrada mínima é de 10%. Além disso, aderindo ao Refis o contribuinte também pode parcelar novamente débitos de dívidas anteriores e débitos já ajuizados através da Procuradoria Geral do Município.

Para dar entrada no parcelamento, o contribuinte deve procurar a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), em uma das suas três centrais de atendimento: na sede da Sefin, na praça General Valadão, no centro da cidade; no posto de atendimento localizado no Centro Administrativo Prefeito Aloísio de Campos, no bairro Costa e Silva; ou no Centro de Atendimento ao Consumidor (Ceac), localizado no Shopping Riomar, na Coroa do Meio.

A recomendação para o público é que procure fazer o refinanciamento o mais rápido possível, para evitar o congestionamento e a formação de filas que prejudiquem o atendimento. Para negociar as dívidas, as pessoas físicas devem comparecer à Sefin com originais e cópias da carteira de identidade e CPF. Pessoas jurídicas devem levar original e cópia do contrato social. O valor mínimo para pessoa física é R$ 50 e para pessoas jurídicas R$ 100.

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