O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou até o dia 31 de maio o prazo de entrega da declaração anual do Micro Empreendedor Individual.  Dos 809.844 empreendedores obrigados a prestar contas à Receita Federal, 359.391 ainda não enviaram o documento. Até quinta-feira, dia 24, o governo havia recebido 450.453 declarações, o equivalente a 55,6% do total.

Para aqueles que ainda não realizaram o procedimento, o Sebrae, está oferecendo auxílio de forma gratuita. Uma equipe  trabalha em regime de plantão na sede da entidade, localizada na avenida Tancredo Neves n° 5.500, das 8h às 12h e das 14h às 18h, para atender aos interessados. A declaração também pode ser feita nos escritórios do órgão em Estância, Itabaiana e Lagarto.

Ao declarar é preciso que o empreendedor informe o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), os rendimentos auferidos em 2010 e a existência ou não de empregado.  É importante ressaltar que a receita bruta dos MEIs não pode ultrapassar os R$ 36 mil nos 12 meses, observando a proporcionalidade dos meses decorridos após a formalização.

Obrigação

Todo Micro Empreendedor Individual é obrigado a efetuar a declaração de Imposto de Renda. Os erros, omissões e entrega do documento fora do prazo resultam em multa e impedem a liberação do carnê de pagamentos de impostos e encargos relativos ao ano 2011.

O serviço também pode ser realizado em qualquer um dos 70 escritórios de contabilidade no estado que optaram pelo Simples Nacional como regime de tributação. O procedimento é garantido pela Lei 128/2008. A relação dos escritórios pode ser obtida na Unidade de Atendimento Individual do Sebrae ou no Portal do Empreendedor, através do endereço eletrônico www.portaldoempreendedor.gov.br

O próprio contribuinte pode também fazer a declaração através do site da Receita Federal www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/mei

Fonte:Unidade de Comunicação/Sebrae