Publicadas medidas do governo para enfrentar crise

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Estão na edição extra do Diário Oficial da União as disposições sobre as operações de redesconto pelo Banco Central. A publicação tem a data de ontem, 6. A edição de hoje, 7, traz também a lei que garante o repasse da União a Estados e municípios para incentivar exportações.

De acordo com a Medida Provisória nº 442, o Conselho Monetário Nacional (CMN), com o propósito de assegurar níveis adequados de liquidez no sistema financeiro, poderá estabelecer critérios e condições especiais de avaliação e de aceitação de ativos recebidos pelo Banco Central do Brasil em operações de redesconto em moeda nacional ou em garantia de operações de empréstimo em moeda estrangeira. A medida autoriza o Banco Central a comprar carteiras de instituições financeiras com problemas de liquidez (sem recursos).

A norma foi assinada na tarde de ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e comunicada à imprensa pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e pelo presidente do BC, Henrique Meirelles.

O Diário Oficial da União de hoje traz publicada a Lei nº 11.973 que dispõe sobre repasse de R$ 3,25 bilhões da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para fomentar as exportações do país. O Ministério da Fazenda definirá, em até 30 dias, as regras da prestação de informação pelos estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores.

Fonte: Agência Brasil

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