Refis: prazo termina segunda-feira, 31

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Os contribuintes sergipanos que possuem débitos fiscais com o Estado, referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e estão sendo executados judicialmente podem regularizar a situação, através de negociação e parcelamento das dívidas junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), até a próxima segunda-feira, 31.

Durante todo o mês de maio, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) vêm realizando um mutirão fiscal, oportunizando aos contribuintes sergipanos melhores condições para a regularização da situação, obedecendo aos critérios determinados pelo Programa de Regularização Fiscal (REFIS).

Independente de notificação, os contribuintes que já estão com seus débitos executados judicialmente, devem procurar diretamente a Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal da PGE, localizada na Praça Olímpio Campos, nº. 14, 1º andar, até a próxima segunda-feira, 31, das 8 às 12h e das 14 às 17h a fim de negociar a dívida e formalizar o acordo.

Formalizado o acordo, a própria PGE apresentará requerimento ao Poder Judiciário, solicitando a suspensão do Processo Judicial, até o fim do parcelamento e quitação do débito. Ao final, a extinção do processo.

Fonte: PGE

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