A MP da Liberdade Econômica foi aprovada nesta terça-feira, 13, na Câmara dos Deputados por 345 votos a favor e 76 contra. A maioria dos deputados federais sergipanos votou a favor.

Os deputados Bosco Costa (PL), Fábio Henrique (PDT), Gustinho Ribeiro (Solidariedade), Láercio Oliveira (PP) e Valdevan Noventa (PSC) votaram a favor da MP.

O deputado João Daniel foi o único que votou contra a aprovação da MP. Fábio Reis (MDB/SE) e Fábio Mitidieri (PSD) não compareceram à votação.

Sobre a MP

A MP da Liberdade Econômica estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

O texto libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

Outros temas tratados pela proposta são a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas; substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K.

Polêmica

A principal polêmica é o fim das restrições ao trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

Com informações da Câmara dos Deputados