Treinamento abordou aspectos específicos da legislação eleitoral (Foto: Ascom/Sefaz)

O curso, organizado pela Escola de Administração Fazendária, da Sefaz, teve o objetivo de promover o aprimoramento funcional do corpo técnico da secretaria no que concerne aos dispositivos legais que tratam dos crimes contra a ordem tributária, abordando aspectos específicos da legislação penal, bem como qualificação/tipificação de crimes e as punibilidades previstas em lei.

Neste contexto, foram tratados assuntos do cotidiano do trabalho judicial, como instauração de inquérito, possibilidade, ou não, de instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária antes do encerramento do procedimento administrativo-fiscal, tratamento jurídico tributário da utilização de interposição de pessoas em quadro societário de empresa e imputação da responsabilidade a terceiros no auto de infração, além de outros temas pertinentes.

Nos dois dias de realização do evento, também foi possível ampliar a discussão sobre as nuances de abordagem na fiscalização em estradas e de procedimentos de auditoria e também aspectos jurídicos de defesa nos casos de autuação.

Os cursos realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda têm a preocupação de manter os técnicos constantemente atualizados em suas atividades, promovendo a dinamização do conhecimento em favor do serviço público.

Fonte: Ascom/Sefaz