TCE cobra informações à SEFAZ sobre índices do ICMS para municípios

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Sefaz deve enviar informações sobre índices do ICMS para prefeituras

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Reinaldo Moura, enviou ofício, ao secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), João Andrade Vieira da Silva, pedindo que reveja e envie à Corte de Contas, num prazo de 30 dias, as informações necessárias para atender os recursos apresentados por 22 prefeituras sergipanas que questionam os índices provisórios de ICMS, aprovados pela Corte de Contas no final de julho, com base nas informações da Secretaria de Estado da  Fazenda.

O ofício diz o seguinte: “Consoante com o disposto nos arts. 3º, § 3º, 6º, 7º e 8º da lei Complementar nº 63, de 11 01.1990, solicito pronunciamento dessa Secretaria quanto aos itens dos Recursos Administrativos apresentados pelas Prefeituras constantes da relação anexo. Em virtude deste Tribunal dispor de 60 dias após o recebimento de tais elementos para publicar os índices definitivos, encareço a Vossa Excelência estudar a possibilidade de que as informações nos sejam prestadas no prazo de 30 dias, a contar do recebimento deste”.

As prefeituras que recorreram da decisão provisória tomada pelo TCE com base nas informações da SEFAZ são as de Aracaju, Barra dos Coqueiros, Brejo Grande, Capela, Carmópolis, Frei Paulo, Gararu, Estância, Itabaiana, Itaporanga, Japaratuba, Laranjeiras, Maruim, Aparecida, Glória, Socorro, Pacatuba, Rosário do Catete, São Cristóvão, Santo Amaro, Santana do São Francisc o e Tobias Barreto. Todas se disseram prejudicadas com as informações sobre os valores adicionados passados ao Tribunal de Contas pela Secretaria de Estado da Fazenda e pedem revisão dos seus respectivos índices.

Fonte: Ascom TCE

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