No certame teria havido desobediência ao prazo de 15 dias entre a divulgação do edital e a realização da primeira fase da licitação, uma vez que a publicação no Diário Oficial só foi feita nove dias antes da reunião para recebimento dos envelopes para a tomada de preços. “O procedimento adotado pelo município contraria os princípios da legalidade, publicidade, isonomia e igualdade entre os eventuais interessados, o que pode ocasionar prejuízo à administração federal, uma vez que restringiu a competividade”, afirmou o ministro Adylson Motta, presidente do TCU. O ministro Ubiratan Aguiar é o relator do processo.