Estacionamento: Unit terá que depositar caução

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Gilsa Brito, diretora do Procon/SE (Foto: Arquivo Portal Infonet)

A diretora do Procon/Se, Gilsa Brito voltou a falar na tarde desta terça-feira, 4, sobre a liminar concedida a Universidade Tiradentes suspendendo o pagamento da multa de R$ 3 milhões, aplicada pela Secretaria de Justiça e de Defesa ao Consumidor, e a inscrição do nome da UNIT no cadastro da dívida ativa do Estado de Sergipe.

De acordo com ela, a juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, Simone de Oliveira Fraga, em sua decisão determinou que a UNIT deposite no prazo de cinco dias a caução no valor de R$ 3 milhões, sobre pena de revogação da liminar.

Entenda a multa

A multa foi aplicada pela Sejuc através do PROCON, pelo descumprimento da Lei municipal nº 7.174/2001 que proíbe cobrança de estacionamento em supermercados, hipermercados, Shoppings Centers, instituições de ensino e outros estabelecimentos e por infringir as normas do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. A UNIT cobra dos alunos além da mensalidade o estacionamento.

Fonte: Procon/SE

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