A 8ª Vara Cível de Aracaju concedeu medida liminar em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE), determinando que a instituição privada “Escola e Hotelzinho Mariah” suspenda imediatamente as suas atividades. A decisão abrange o atendimento na Educação Infantil, nas modalidades creche e pré-escola. A medida foi tomada após comprovação de que o estabelecimento funcionava de forma clandestina desde 2021, sem credenciamento ou autorização de funcionamento junto ao Conselho Municipal de Educação de Aracaju (CONMEA).
A ação foi proposta pela 6ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, especializada na defesa do direito à educação, sob titularidade da Promotora de Justiça Verônica de Oliveira Lazar.
Durante o procedimento administrativo, relatórios técnicos do Departamento de Inspeção Escolar (DIES), da Coordenadoria de Orientação e Inspeção Escolar (COIES) e do próprio CONMEA confirmaram reiteradas irregularidades no local. Mesmo após notificações administrativas para a regularização e o encerramento do atendimento, a escola manteve a oferta de vagas.
Na decisão, o Poder Judiciário fixou o prazo de cinco dias para que a instituição interrompa as atividades de Educação Infantil, sob pena de multa. Concomitante à paralisação, os responsáveis pelo estabelecimento deverão notificar formalmente os pais ou responsáveis pelos alunos matriculados sobre o encerramento dos serviços. A medida visa resguardar os direitos dos estudantes, uma vez que atos escolares praticados por instituições sem autorização não possuem validade legal para prosseguimento dos estudos. Da decisão, cabe recurso.
Fonte: MPSE
Comentários estão fechados.