PL altera Programa de Transferência às Escolas Públicas Estaduais

O Poder Executivo do Estado, enviou a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Projeto de Lei nº125/2018 que visa alterar o Programa de Transferência às Escolas Públicas Estaduais (PROFIN).

A proposta, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Legislativa, revoga a lei nº 4.322, de 15 de dezembro de 2000, que foi estabelecida com o objetivo de dotar as unidades escolares da Rede Estadual de Ensino de autonomia financeira, direcionada para a manutenção dos serviços administrativos e pedagógicos, bem como a conservação das instalações físicas e investimentos necessário para o bom desenvolvimento do ensino.

Em justificativa, o Governo do Estado sugeri a adequação à nova realidade educacional, uma vez  já se passaram 15 (quinze) anos de sua aprovação, observando, entre outros aspectos, a incorporação ao processo de descentralização de recursos no que tange a atualização das fontes de recursos que suportam o programa; estabelece o custo/ aluno/ano como parâmetro de repasse; reprogramação do saldo financeiro existente ao término de um exercício financeiro, sem a necessidade de devolução dos saldos à SEED; desburocratização da prestação de contas nos mesmos moldes propostos pelo Governo Federal. Por fim, a autorização de ajustes no cronograma financeiro de desembolso do Profin e adequação ao fluxo de caixa da Secretaria de Estado da Educação de Sergipe (SEED).

Fonte: Rede Alese