Multa contra a Unit continua valendo (Foto: Arquivo Infonet)

A Secretaria de Justiça e de Defesa ao Consumidor manteve a decisão tomada contra a Universidade Tiradentes (Unit) com aplicação de multa de R$ 3 milhões por descumprimento da Lei Estadual de nº 7.174/2011, que estabelece como proibida a cobrança por estacionamento em shoppings centers, hipermercados, supermercados, lojas, instituições de ensino e outros estabelecimentos.

O secretário de Justiça e de Defesa ao Consumidor, Benedito de Figueiredo, rejeitou os embarcos por entender que toda a matéria já havia sido discutida de acordo com a legislação não caracterizada nenhuma contradição, omissão na decisão, conforme alegados pelos advogados da UNIT.

Com isso, mantém-se a multa de R$ 3 milhões imposta pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), no dia 30 de agosto contra a Unit, pelo descumprimento da Lei Estadual que rege a cobrança do estacionamento.

Fonte: Com informações da Sejuc