Assembléia aprova projeto que dá poderes à Seinfra para construção

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Em várias sessões extras, a Assembléia Legislativa aprovou na manhã desta quinta, 25, dois projetos de lei oriundos do governo e vários outros projetos dos próprios parlamentares. O projeto mais importante dispõe sobre a delegação de competência à Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) para contratar, fiscalizar, controlar, executar e/ou gerenciar obras e serviços de engenharia do Estado, com recursos do Tesouro do Estado, recursos federais ou operações de crédito. Em outras palavras, qualquer obra no Estado terá que ter a participação da Seinfra.

O líder do governo, deputado Francisco Gualberto, explicou que a legislação permite que obras até 300 mil reais podem ser realizadas pela Secretaria interessada. Ocorre, porém, que algumas vezes, a Secretaria não tem a infra-estrutura para administrar obras. Aí, então, a obra passa a ser executada pela Seinfra.

Mas, fica a opção de a Secretaria interessada na obra administrá-la se ela não ultrapassar os 300 mil reais. O projeto foi aprovado por unanimidade, embora a oposição tivesse prometido votar contra. O outro projeto do poder executivo dispõe sobre a educação ambiental e institui a política estadual de educação ambiental e dá outras providências.

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