Está em tramitação, na Câmara de Vereadores de Aracaju (CMA), um Projeto de Lei de autoria do parlamentar Sargento Byron (Republicanos), fundador do projeto Estrelas do Mar, que assegura o laudo médico-pericial de maneira permanente às pessoas autistas e com outras deficiências de caráter permanente. O PL, já protocolado, aguarda ser analisado, apresentado e colocado em pauta para votação dos vereadores da Casa Legislativa.

Caso a matéria seja aprovada e sancionada pelo chefe do executivo, o laudo passará a ser emitido com prazo de validade indeterminado para obtenção de benefícios destinados às pessoas com deficiência previstos na legislação do Município.

De acordo com o parlamentar,  as pessoas com deficiência e seus familiares enfrentam dificuldades para o acesso aos seus direitos devido aos custos, à demora para a obtenção do laudo que comprove essa condição, aliado a uma série de outros documentos que precisam ser apresentados para a concessão de um direito. “Tendo em vista o caráter permanente desse transtorno, a exigência de laudos atualizados não seria justificável. Vale ressaltar que, devido à pandemia, as dificuldades para a obtenção do laudo se agravaram em razão da necessidade de distanciamento social e da sobrecarga dos serviços de saúde com o atendimento às pessoas infectadas”, justificou.

O PL garante que o laudo seja  emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observando os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente, e poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado o disposto na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. “O caráter permanente deste transtorno torna totalmente injustificável e desnecessária esta exigência burocrática. Ampliar o prazo de validade destes laudos facilitará muito a vida das pessoas com deficiência e seus familiares. Será um grande avanço”, avalia Byron.

Fonte: Ascom/Vereador Sargento Byron