Câmara aguarda publicação da coletânea de leis

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Danilo Secundo (Foto: César de Oliveira)
Disponibilizar à população todas as leis municipais vigentes em um só documento. Este foi objetivo do vereador Danilo Segundo (PSB) ao propor o Projeto de Lei 31/2009 que dispunha sobre a publicação de coletânea de leis em vigência na capital sergipana. A propositura da publicação da Coletânea das Leis Municipais (CLM) foi aprovada por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) e promulgada em 8 de fevereiro de 2010. 

Segundo a Lei nº 3.753/2010, a coletânea deverá ser atualizada anualmente com anexos contendo as leis aprovadas no período, e a reeditada a cada quatro anos com a inserção das novas leis. E na busca do cumprimento da lei, o vereador Danilo Segundo (PSB) tem promovido encontros com diversos órgãos da área jurídica para debater a produção do livro.

“Conversamos a Procuradoria do município de Aracaju, o Ministério Público e os estudantes para que possamos encontrar uma forma didática de fazer com que essa lei saia do papel e vá para toda a população aracajuana, para que possamos ter essa vitória e todos tenham conhecimento das suas leis e dos seus direitos na CLM”, argumentou Danilo.

Também parceiro do projeto, o presidente da OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, ressaltou a importância da aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e a OAB. “Enquanto instituição, a OAB também verifica que há uma fragilidade muito grande na divulgação das leis aos cidadãos. E, enquanto guardiã da sociedade civil, a OAB vê esse grande momento como o  primeiro passo com o objetivo de ampliar a divulgação das leis municipais”, disse.

Fonte: Ascom CMAju

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