(Foto: Ascom)

O Governo Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de Lei Complementar n° 01 de 03 de abril/2014, que concede 8,32% de reajuste salarial para os servidores do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Estância. O reajuste visa conceder aos profissionais do magistério o direito à perceber em seus contra cheques, o piso salarial nacional, previsto na Lei Federal n° 11.738/08, referente ao exercício 2014. Uma velha reivindicação da categoria, que pôde ser concretizada, após a aprovação por unanimidade pela Câmara Municipal de Vereadores na tarde de terça-feira, 15.

No mais, deve-se registrar que a Gestão Municipal levou em consideração as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município para atender as despesas decorrentes da aplicação e o equilíbrio das contas públicas, além de observar a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei foi aprovada com data retroativa a janeiro de 2014, o que dará direito aos servidores em receber o reajuste do piso a partir do início do ano. O retroativo salarial de três meses será pago em duas parcelas a partir do mês subsequente, compromisso firmado entre Executivo e representantes da categoria.

Fonte: Seturcom/Prefeitura de Estância