Câmara já enviou projetos para serem sancionados

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Os onze Projetos de Lei, de autoria do poder Executivo que foram aprovados pela Câmara Municipal de Aracaju (CMA), já foram devolvidos para serem sancionados pelo prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB).

No material encaminhado consta o projeto de lei nº 195/2009 que estima a receita e fixa a despesa do município para 2010. A proposta recebeu 26 emendas produzidas pelos parlamentares, mas ao final das votações, nenhuma delas foi aprovada, sendo que seis das emendas foram retiradas pelos autores.

Outros dois projetos (n° 13 e 14/2009) do Executivo aprovados possibilitam o pagamento de impostos atrasados através de parcelamentos de débitos. O primeiro dispõe sobre Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e o segundo é generalizado aos demais tributos municipais.

Além de projetos envolvendo tributos e orçamentos, consta na lista das proposituras o projeto n° 10/2009 que autoriza a instalação de escritórios virtuais no município. Desta forma, não será mais necessário um endereço fixo para que empresas de outros estados constituam filias em Aracaju.

A partir desta data, o prefeito Edvaldo Nogueira tem o prazo de noventa dias para sancionar estes projetos. Já a CMA, pretende encaminhar o restante dos projetos até a próxima semana.

Fonte: Cmaju

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