A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou nesta quinta-feira, 19, durante sessão ordinária, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica para permitir que o Poder Executivo possa discutir a regulamentação do transporte complementar urbano na capital.

A proposta foi aprovada por 19 vereadores. Vinícius Porto (PDT) optou por abster-se, enquanto Paquito de Todos (Solidariedade), Fabiano Oliveira (PP) e Anderson de Tuca (PDT) estiveram ausentes da votação.

De autoria do Pastor Diego (PP), a emenda altera o Inciso XII do Artigo 234 da Lei Orgânica, estabelecendo agora que o Município tem competência para conceder, permitir ou autorizar, além dos serviços transportes coletivos, escolares, táxis e fretamento, os serviços de transporte complementar urbano. Nessa modalidade estão inclusos o transporte por aplicativos, mototáxis e os chamados táxis-lotação.

Agora, o projeto será novamente apreciado pelo Plenário no prazo de dez dias. São necessários os votos de dois terços dos vereadores para que ele seja novamente aprovado e então encaminhado para sanção ou veto do prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira.

Na defesa do projeto, Pastor Diego ressaltou que a Política Nacional de Mobilidade Urbana estabelece a integração entre os diferentes modos de transporte, a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas. A ideia, segundo ele, é adequar a legislação do município de Aracaju ao que determina a lei federal.

“Queremos abrir a possibilidade para que os profissionais que atuam no transporte complementar possam ser regulamentados, criando uma previsão legal para que isso aconteça. Não se trata de usurpar a competência do Executivo de legislar sobre essa matéria, pois continuará cabendo a ele a tarefa de estabelecer critérios e regras sobre como isso vai funcionar”.

Ainda segundo o parlamentar, em cidades como Feira de Santana e Porto Seguro, na Bahia, esse tipo de transporte já funciona com autorização do Poder Público.

Vereadores defendem voto

Durante a votação, os vereadores ressaltaram a importância da decisão tomada pela Câmara. “Essa é uma luta que travo desde 2017 nesta Casa e graças ao apoio de todos os colegas conseguimos alcançar esse objetivo. É um momento histórico e fico feliz por poder ajudar a trazer dignidade a esses pais e mães de família que tanto se empenham para garantir o seu sustento”, ressaltou Bigode (PSD).

“Fomos eleitos para aprovar projetos que atendam à população. Temos hoje em nossa cidade uma situação de desigualdade, já que esse tipo de transporte é regularizado em uma área da cidade e em outras não. Com esse projeto estamos ajudando a corrigir isso. É importante ressaltar também que estamos criando condições para que aumente a fiscalização sobre esse serviço, trazendo benefícios para os usuários, e viabilizando a arrecadação de impostos”, defendeu Sônia Meire (PSOL).

De acordo com o vereador Elber Batalha (PSB), a aprovação do projeto não encerra a luta pela regularização do transporte complementar. “Vencida essa etapa, é preciso a mobilização da categoria para que a prefeitura regularize de vez essa situação. A Câmara fez sua parte, mas é necessário que vocês, profissionais, pressionem o prefeito para que ele encaminhe para esta Casa um projeto criando essas permissões públicas”.

Para o presidente da Câmara, Ricardo Vasconcelos (Rede), o parlamento municipal cumpriu o seu papel na aprovação do projeto de lei. “Nesta Casa não nos curvamos e não temos medo de debater ou votar nada. Recebemos dinheiro público para trabalhar para sociedade e não para atender pequenos grupos. Hoje é um dia histórico e ficamos felizes por aprovar algo que era tão pedido pela população”.

Mais projetos

Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram seis projetos de lei, dois projetos de decreto do legislativo, um requerimento e dez moções. Um dos PLs aprovados, o 25/2023, de autoria de Emília Corrêa (Patriotas), reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva no município de Aracaju.

Já o PL 99/2023, do vereador Fabiano Oliveira (PP), proíbe alterações nas denominações de vias públicas que contenham mais de cinco estabelecimentos comerciais, escritórios, consultórios e similares.

Os seis projetos de lei aprovados seguirão para sanção ou veto do chefe do Executivo Municipal, o prefeito Edvaldo Nogueira. Caso sejam sancionados, serão transformados em lei. Caso sejam vetados, a Câmara decidirá pela manutenção ou derrubada dos vetos.

Um dos projetos de decreto legislativo (PDL) apreciados pelos parlamentares concede o título de cidadania ao historiador José Ibarê Costa Dantas. A proposta é de autoria do vereador Bittencourt (PDT).

Os parlamentares também aprovaram dez moções, dentre elas a 195/2023, de autoria do vereador Eduardo Lima (Republicanos), que parabeniza o professor Dr. Valter Joviniano de Santana Filho pelos serviços prestados no cargo de reitor da Universidade Federal de Sergipe (UFS).

Fonte: CMA