Os vereadores de Aracaju aprovaram, em segunda votação, nesta terça-feira, 4, o Projeto de Lei nº 138/2025, que institui a Política Municipal de Regulação e Padronização das Instalações de Estações de Recarga para Veículos Elétricos (eletropostos) no município. A informação foi divulgada pela Câmara Municipal de Aracaju.
De acordo com a Câmara, a política tem como objetivos garantir a segurança das instalações elétricas, padronizar os sistemas de recarga para veículos elétricos e híbridos e estimular a expansão da infraestrutura de abastecimento. O projeto prevê que as instalações observem normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe e demais regulamentações aplicáveis.
Ainda conforme a CMA, o texto define três modalidades de recarga: individual, destinada ao uso exclusivo de um proprietário; compartilhada, para uso comum em condomínios e espaços públicos; e mista, quando os dois modelos coexistem no mesmo empreendimento. A proposta se aplica tanto a edificações novas quanto às já existentes.
Entre as exigências previstas estão a realização de estudo de viabilidade elétrica, a elaboração de projeto por profissional habilitado, a atualização do Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros, a instalação de dispositivos de proteção e desligamento manual, a sinalização adequada e a utilização de circuito exclusivo para recarga. O projeto também proíbe o uso de tomadas convencionais de 10 e 20 amperes em áreas externas de condomínios para essa finalidade.
O texto ainda estabelece diretrizes de segurança para instalações em garagens, incluindo sistemas de detecção e combate a incêndio, ventilação, gerenciamento de riscos e critérios para edificações novas e existentes.
Outro ponto previsto é que edifícios residenciais e comerciais deverão adotar sistema de medição individualizada do consumo de energia utilizado na recarga dos veículos. A proposta também autoriza o Poder Executivo a criar incentivos para a instalação de eletropostos em estacionamentos públicos e áreas de lazer.
Durante a tramitação, foi aprovada uma emenda que altera o § 2º do artigo 3º da proposta. A mudança prevê que, quando houver inviabilidade técnica para instalação individual dos sistemas de recarga, seja adotado um modelo compartilhado, que poderá ser implantado em áreas internas ou externas do empreendimento, utilizando vagas destinadas a visitantes e observando requisitos de proteção contra incêndio, como a instalação de parede corta-fogo com as especificações técnicas previstas no texto.
O projeto segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.
Com informações da CMA
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