Deputado recorrerá de decisão judicial que libera aumento de impostos

Georgeo Passos quer que tema seja analisada por outros desembargadores (Foto: Assessoria Parlamentar)

O deputado estadual Georgeo Passos (Rede) informou que irá recorrer da decisão do desembargador Alberto Leite que suspendeu as liminares concedidas pelo juiz Jair Teles da Silva Filho, da 12ª Vara Cível de Aracaju, as quais barram o aumento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS)  e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)  por parte do Governo de Sergipe para o ano de 2019.

Segundo o deputado estadual, o Governo infringiu o princípio constitucional da anterioridade, o qual determina que nenhum imposto poderá ser cobrado no mesmo ano da sua publicação. Partindo dessa informação, para que os aumentos fossem efetivados em 2019, o executivo deveria tê-los publicado até o dia 31 de dezembro de 2018, fato que só foi concretizado no dia 7 de janeiro, de acordo com o parlamentar.

Nas ações populares ajuizadas, Georgeo Passos argumenta que o Poder Executivo não publicou o reajuste aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) em tempo hábil e teria tentado burlar a validade do aumento com uma publicação retroativa no Diário Oficial. “Nossa assessoria jurídica já está buscando o melhor caminho para que possamos derrubar esse parecer monocrático do desembargador. Queremos levar essa decisão para a Câmara Cível competente, pois aí serão três desembargadores que analisarão se a deliberação do juiz de 1º grau permanece válida ou não”, pontuou o parlamentar.

por Daniel Rezende

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