Os deputados estaduais aprovaram durante sessão desta quinta-feira, 19, o Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2021, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece estado de calamidade pública no município de São Miguel do Aleixo por causa da pandemia do coronavírus.

Pelo decreto, a Lei de Responsabilidade Fiscal – Artigo nº 65 da Lei Completar Federal nº 1 de 4 de maio de 2020 que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – durante o exercício fiscal de 2021, é flexibilizada por conta de ações e medidas que venham a ser adotas pelos municípios para combater a pandemia. 

O estado de calamidade no município entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir do dia 30 de março e tem validade até o dia 31 de dezembro. Cabe a Câmara de Vereadores do município acompanhar e avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus.

Por Karla Pinheiro