Dr. Emerson (Foto: Arquivo Portal Infonet)

O vereador de Aracaju Dr. Emerson Ferreira (PT), ingressou na justiça com um mandado de segurança, solicitando a anulação da decisão."Entendo que o processo legislativo não foi cumprido durante a tramitação da propositura que resultou na majoração do transporte público", afirmou o vereador.

O parlamentar petista relata que até parabenizou ao prefeito João Alves Filho (DEM), quando soube que o tema seria objeto de aprovação na Casa, fato que não aconteceu nos últimos anos. Mas infelizmente tramitou com vício formal de origem. "O Legislativo Municipal não tem competência jurídica para tal propositura, que é exclusiva do Executivo". ressaltou.

"A ilegalidade da tramitação fica ainda mais evidente, quando a Câmara aprovou uma emenda de alguns vereadores, que aumentou o valor da passagem de R$ 2,43 para R$ 2,45", frisou. O parlamentar destacou, ainda, que "cumprimos o nosso papel, aguardamos agora a decisão do judiciário", completou.

Fonte: Assessoria Parlamentar