O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE) determinou prazo de 60 dias para o Governo do Estado publicar edital de licitação para a concessão de serviços destinados ao transporte público de passageiros entre os municípios sergipanos. Em 30 dias, prazo contado a partir da notificação do TCE, o Governo do Estado fica obrigado a concluir o Plano Diretor de Transporte Intermunicipal (PDTI).

Os prazos foram estabelecidos durante sessão do pleno da Corte de Contas realizada nesta quinta-feira, 12. Conforme a determinação, o Governo está sujeito a pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 62 mil, em caso de descumprimento.

A licitação vem sendo construída desde o ano de 2008 e até o momento, apesar de decisão judicial, ainda não foi efetivada. As linhas intermunicipais continuam exploradas através de contratos irregulares, na ótica dos conselheiros do TCE. Embates jurídicos e intercorrências administrativas na gestão estadual relacionadas ao sistema de transporte de passageiros impossibilitaram a conclusão desse processo e o governo, agora, desobedece decisão judicial, conforme destacou a conselheira.

Plano Diretor

A conselheira Susana Azevedo, relatora do processo, acatou representação do Ministério Público de Contas e apresentou o relatório, com o consequente voto, para cobrar a realização da licitação destinada a contratação de empresas para exploração das linhas intermunicipais, atualmente feita por cooperativas de transportes.

Na ótica da conselheira Susana Azevedo, os contratos em vigor ferem a Constituição Federal, que exige a realização de licitação pública para a concessão daquele serviço. Para a conselheira, o governo está desrespeitando decisão judicial que o obriga a realizar a licitação. “Não resta dúvida que prevalece os efeitos de coisa julgada”, considerou a conselheira, fazendo referência ao processo judicial que já está em fase de execução de sentença. Ela observa que, apesar da questão estar judicializada, o TCE deve se manifestar também para cobrar o cumprimento da legislação federal.

A conselheira destaca que o Governo já fez vários investimentos, usando recursos públicos, em diferentes épocas para elaborar o Plano Diretor do Transporte Intermunicipal, que procedimento que nunca foi concluído. Foram investimentos para contratação de empresas especializadas para elaborar o plano diretor, que seria um procedimento preparatório para a licitação. “Para uma licitação que até hoje não aconteceu”, enfatizou. De acordo com a conselheira, na última licitação, em 2016, a empresa contratada tinha prazo de 330 dias para concluir o plano diretor, mas o governo novamente pediu prorrogação, alegando necessidade de realizar ajustes.

A assessoria de imprensa da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (Sedurbs) informou que o Governo do Estado não foi notificado. Quando receber a notificação, o Governo “tomará as providências cabíveis”, segundo a assessoria.

por Cassia Santana