ICMS: Prefeituras têm até dia 15 para recorrer

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Conselheiro Heráclito Rollemberg (Foto: Ascom TCE)
Os municípios sergipanos têm até o próximo dia 15 para recorrer quanto aos índices percentuais provisórios de ICMS relativos ao ano de 2011. A nova data foi estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), através do Ato Deliberativo número 778, de 29 de julho de 2010.

O período estipulado corresponde ao prazo legal de 30 dias corridos a contar da data de circulação do Ato Deliberativo, que consta no Diário Oficial de número 26.052, datado do dia 11 de agosto, mas veiculado no dia 17.

No dia 29 de julho, o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Heráclito Guimarães Rollemberg, relatou no Pleno o projeto de ato deliberativo referente aos índices percentuais provisórios.

Na oportunidade o conselheiro disse que, “ao dar cumprimento a sua função constitucional de efetuar os cálculos para definição das quotas pertencentes a cada município, o faz com base nos dados consolidados pela Secretaria de Estado da Fazenda [Sefaz], referentes às declarações de informações dos contribuintes, nos exercícios de 2008 e 2009”, afirmou.

Fonte: Ascom TCE
 

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