MPE quer reduzir déficit no nº de defensores públicos

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(Foto: Arquivo Portal Infonet)

Na manhã desta quarta-feira, 9, o Ministério Público do Estado de Sergipe ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de liminar em face do Estado de Sergipe para fazer cessar ou, ao menos, reduzir de forma significativa o enorme déficit no número de Defensores Públicos no Estado de Sergipe, fato que vem causando graves lesões a direitos fundamentais de grande parte da sociedade sergipana, especialmente da população mais carente.

Afirma o Ministério Público que: “o referido déficit decorre de verdadeira omissão do Poder Público estadual, verificada na baixa quantidade de nomeações dos aprovados no último concurso público realizado pela Defensoria Pública do Estado de Sergipe, embora já existam mais vagas criadas por lei, ainda não preenchidas, assim como pela ausência de criação de mais cargos em número capaz de atender, de forma eficaz, à grande demanda estadual”.

O Parquet requereu ao Estado de Sergipe que nomeie, no prazo de 30 dias, tantos candidatos aprovados no último concurso quantos bastem para o preenchimento do número de vagas atualmente existentes e também que seja determinada a criação de mais 104 cargos de Defensor Público do Estado de Sergipe, número que correspondente ao déficit (demonstrado em estudo) desta unidade federativa.

Fonte: Divulgação

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