A Câmara Municipal de Aracaju pretende mudar o regimento interno, antes mesmo de notificação judicial, para alterar os critérios para instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), conforme informou nesta quarta-feira, 31, a assessoria de imprensa da Presidência do Poder Legislativo Municipal. A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Sergipe (OAB/SE), decidiu acatar o pedido do Movimento Atitude Sergipe (Mova-SE) para ingressar com ação na justiça, solicitando a alteração do Regimento Interno e a assessoria informa que a Presidência da Câmara ainda não recebeu qualquer notificação judicial a respeito da questão.

Pelo atual regimento, o presidente da Casa Legislativa tem o poder de escolher aqueles que comporão eventuais CPIs. Conforme a assessoria, a Presidência já tinha tomado a iniciativa de fazer as atualizações no regimento da Câmara. A assessoria destaca que, entre as mudanças propostas pela Presidência da Câmara Municipal, estão destacadas redução de gastos com passagens, com diárias e com cargos. De acordo com a assessoria, a atualização do regimento interno também é prioridade da gestão haja vista, conforme frisou, que o atual foi instituído antes da promulgação da Constituição Federal, em 1988.

por Daniel Rezende