Cezar Britto

Para o presidente da OAB, Cezar Britto, a aplicação da PEC fere o princípio da anterioridade, já que uma lei eleitoral só pode entrar em vigor até um ano antes das próximas eleições. “E querem a aplicação dessa dois anos depois das eleições para vereador”, disse. “Se retroagir, perde o princípio da anterioridade”, completou.

Cezar Britto classificou de “casuísmo” a aplicação imediata da PEC, mas elogiou o mérito da proposta. “É preferível ter vereadores eleitos pelo povo do que cargos por indicação política nas câmaras municipais”, disse.

O Tribunal Superior Eleitoral chegou a enviar ofício aos tribunais regionais informando que a PEC não pode entrar em vigor nesta legislatura. O novo número de cadeiras parlamentares fixadas pela PEC dos Vereadores teria de ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição.

Fonte: Agência Brasil