Prefeito se compromete a pagar salários atrasados

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Foto: Arquivo Portal Infonet 
A Promotoria de Justiça Especial de São Cristóvão, através do Dr. Augusto César Leite de Resende, celebrou esta semana Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de São Cristóvão para a regularização da situação de atraso dos salários de servidores municipais.

Estiveram presentes na Audiência, o Procurador do Município de São Cristóvão, Fabiano Freire Feitosa, os Secretários Municipais de Planejamento e Finanças, Paulo Roberto dos Santos, e de Governo, Antônio Valdione de Sá, e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe (SINTESE).

Através do TAC, o Município comprometeu-se a quitar os salários do mês de dezembro de 2008 de todos os agentes públicos municipais, em no máximo duas prestações mensais e iguais. A primeira parcela deverá ser paga até o dia 05 de fevereiro de 2009, sob pena de multa pessoal e solidária ao Prefeito Municipal no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento.

O Município de São Cristóvão se comprometeu, ainda, a pagar os salários dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2008, inclusive, dos servidores temporários relacionados no Anexo Único do Decreto N.º 64/2008, em no máximo 12 prestações mensais e iguais, cuja primeira parcela deverá ser paga até o dia 05 de maio de 2009.

Ainda segundo o TAC, o Município de São Cristóvão se comprometeu a efetuar o pagamento da remuneração de todos os agentes públicos municipais, notadamente efetivos, comissionados, temporários e celetistas, até o 5º dia útil de cada mês.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta, além da multa pactuada, todos os recursos repassados ao Município de São Cristóvão serão imediatamente rebloqueados, e destinados pelo próprio Poder Judiciário ao pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos municipais.

Fonte: MP/SE

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