Foi aprovado na última quinta-feira, 5, na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 591/21, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a privatização do Correios. O projeto permite que a iniciativa privada explore todos os serviços postais. A matéria agora segue para o Senado.

O PL foi aprovado por maioria na Câmara, ao todo foram 286 votos a favor da proposta e 173 contra. A maioria dos parlamentares que representam Sergipe votaram contra o projeto. Bosco Costa (PL), Fábio Henrique (PDT), Fábio Mitidieri (PSD) e João Daniel (PT) votaram contra. Já Fábio Reis (MDB), Laércio Oliveira (PP) e Valdevan Noventa (PL) votaram a favor. O deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade) não votou nesta proposta.

A proposta estabelece condições para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas pelos Correios, que detém o monopólio de serviços como carta e telegrama. Porém, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.

No substitutivo aprovado, de autoria do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior.

Venda

O texto fixa condições para a desestatização da empresa, como a prestação dos serviços com abrangência nacional, contrato de concessão com modicidade de tarifas para os serviços postais universais e mudança do nome para Correios do Brasil.

Além disso, a nova empresa não poderá fechar agências “essenciais” à prestação do serviço postal universal em áreas remotas do País, segundo o disposto no contrato de concessão; e deverá manter serviços de caráter social realizados pela estatal atualmente.

Quanto aos empregados, Cutrim propõe que eles não poderão ser demitidos sem justa causa por 18 meses depois da venda da empresa e deverão contar com plano de demissão voluntária (PDV). A adesão ao PDV poderá ocorrer dentro de 180 dias da desestatização, com indenização igual a 12 meses de salário, manutenção do plano de saúde também por 12 meses e plano de requalificação profissional.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias