Senador Alessandro vai à Justiça contra o conselheiro Ulices Andrade

Senador Alessandro Vieira solicitou providências legais à Procuradoria-Geral de Justiça de Sergipe

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou representação contra o conselheiro do Tribunal de Contas de Sergipe, Ulices de Andrade Filho, por descumprimento da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35/79) e Lei Orgânica do TCE-SE (Lei Complementar n. 205/11), pelo exercício indevido de atividade político-partidária.

O conselheiro do TCE-SE, Ulices Andrade, tem participado de reuniões político-partidárias. A mais recente, amplamente divulgada com imagens na imprensa sergipana, foi a reunião do atual governador de Sergipe, Belivaldo Chagas, com o atual prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, os deputados federais Fábio Mitidieri e Laércio Oliveira e o conselheiro do TCE-SE, Ulices Andrade, com o objetivo de decidir o nome indicado para a disputa ao Governo do Estado.

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a que se submetem os Conselheiros dos Tribunais de Contas, determina em seu Art. 7º que a independência judicial implica que ao magistrado é vedado participar de atividade político-partidária. Já a Lei Orgânica do próprio TEC-SE, em seu Art. 22, impede ao Conselheiro do Tribunal de Contas dedicar-se a atividade político-partidária.

O senador Alessandro Vieira cita que a moralidade administrativa é de grande importância para o ordenamento e para o funcionamento da máquina pública brasileira, e por isso, se faz necessária a apuração de eventual ilícito de improbidade administrativa, averiguando-se a regularidade da conduta do conselheiro Ulices Andrade.

“Não se pode admitir que um membro de uma Corte de Contas estadual, que deve preservar sua independência e imparcialidade, atente potencialmente contra a moralidade administrativa, participando ativamente de atividade político-partidária”, relata Vieira.

Diante dos fatos, o senador Alessandro Vieira solicitou providências legais à Procuradoria-Geral de Justiça de Sergipe, com o objetivo de apurar as potenciais infrações perpetradas por Ulices Andrade.

TCE

O Portal Infonet entrou em contato com a assessoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas ainda não obteve nenhuma resposta acerca do caso. O portal segue à disposição por meio do e-mail jornalismo@infonet.com.br.

Fonte: Ascom/Senador Alessandro Vieira

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