TCE: restabelecimento da estabilidade institucional (Fotos: Cássia Santana/Portal Infonet)

De forma unânime, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado decidiram manter a aposentadoria compulsória do ex-conselheiro Flávio Conceição, concedida a título de punição prevista na Lei Orgânica da Magistratura. Como o presidente do TCE, Carlos Pinna, arguiu suspeição de razão de foro íntimo para participar dos julgamentos anteriores, a sessão do pleno realizada nesta quinta-feira, 30, foi conduzida pelo conselheiro Ulices Andrade.

O conselheiro Clóvis Barbosa também não participou da votação por impedimento, por ser classificado como parte reflexante interessada. Clóvis Barbosa ingressou no TCE na vaga que surgiu com a aposentadoria compulsória de Flávio Conceição, indicado pelo Poder Executivo à época.

O procurador-geral Sérgio Monte Alegre, representante do Ministério Público Especial de Contas, questionou o quórum, mas acabou convencido com a justificativa do conselheiro Ulices Andrade, que, na condições de presidente da sessão, teve direito a voto por se tratar de matéria administrativa.

Luiz Augusto Ribeiro: relator do novo processo

Nenhum dos ex-deputados que se tornaram conselheiros do TCE se julgou impedido ou arguiu suspeição para participar da votação. Nem mesmo a ex-deputada Susana Azevedo, que chegou a ter seu nome levantado durante as investigações da Operação Navalha.

Operação Navalha

Foi uma operação desencadeada pela Polícia Federal no ano de 2007 com o objetivo de desarticular uma suposta quadrilha que teria atuado em vários Estados brasileiros com a finalidade de fraudar contratos e desviar recursos públicos.

Susana Azevedo, na época deputada estadual, foi uma das pessoas que estavam na lista de ligações e gravações (com grampos telefônicos autorizados pelo Poder Judiciário) em conversas com o ex-conselheiro Flávio Conceição, alvo das investigações à época. “Ele era chefe da Casa Civil e, como tal, conversava com todos os deputados”, justificou a conselheira, nesta quinta, 30, antes da votação ser iniciada.

Sem impedimento

O STJ anulou os procedimentos adotados pelo TCE para punir o ex-conselheiro pelo fato do auditor Rafael Fonseca ter sido, à época, convocado para atuar como conselheiro substituto, classificado como irregular. A legislação prevê que a matéria só poderia ser julgada por conselheiros efetivos. O procurador-geral Sérgio Monte Alegre também não viu aspectos para impedimento ou suspeição dos ex-parlamentares. “Nenhum era conselheiro. Na época, eles eram deputados”, explicou o procurador-geral.

Flávio Conceição está no rol dos réus incluídos nos processos judiciais resultantes da Operação Navalha. Nesta operação, a Polícia Federal prendeu 46 suspeitos à época. Em Sergipe, foram presos o ex-conselheiro Flávio Conceição, o empresário João Alves Neto [filho do prefeito João Alves Filho] e o ex-deputado Ivan Paixão.

Relatório

Rafael foi convocado como substituto

O conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro, relator do processo, explicou que, naquela sessão, o Tribunal de Contas apenas estava cumprindo formalidades, exigidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que anulou todas as decisões tomadas no ano de 2008, que culminaram com a aposentadoria compulsória do ex-conselheiro.

Para validar a decisão, os conselheiros foram obrigados a julgar também os 20 recursos interpostos pela defesa do ex-conselheiro Flávio Conceição. Os dez primeiros foram votados individualmente e os outros foram votados em bloco, por sugestão do próprio relator Luiz Augusto Ribeiro. Em todos os procedimentos, os conselheiros seguiram o voto do relator, pela manutenção de todas as decisões tomadas anteriormente, restabelecendo “a estabilidade institucional”, que estabelece em sete o número de conselheiros efetivos nos tribunais de contas do país.

Por Cássia Santana