TCE quer informações sobre creches

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Bandeira de Mello: “Acesso á creche é um direito fundamental”/Foto:TCE
A precariedade na oferta de vagas em creches por todo o país, atestada nos números do próprio Ministério da Educação e do IBGE, despertaram a atenção do procurador geral do Ministério Público Especial (MPE) junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello. Na manhã desta quinta-feira, 20, durante a sessão do Pleno, o representante do parquet de Contas sugeriu que o TCE encaminhe ofício às prefeituras solicitando informações que possam subsidiar futuras auditorias e questionamentos do órgão nesse sentido.

Bandeira de Mello lembrou que o acesso à creche é um direito fundamental, assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) às crianças de zero a seis anos. “Acreditamos que isso tem que ser sindicado pelos Tribunais de Contas, para ver se os municípios estão realmente colocando todas as suas forças na implementação desse direito ou se estão esquecendo-o em função de outras prioridades que não são aquelas elencadas constitucionalmente”, afirmou o procurador geral.

Segundo ele, a idéia é que os municípios informem dados como o percentual de crianças atendidas, quanto vem sendo investido atualmente e qual o valor previsto para os anos seguintes. Conforme o membro do parquet de Contas, com base nesses números, o TCE poderá verificar, no julgamento das contas anuais, “se esse direito fundamental está sendo observado na medida de cada município e se cada um está realmente fazendo esse esforço”, complementou.

Fonte: Ascom TCE

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