Juiz determina regularização dos serviços do Samu (Foto: Arquivo Infonet)

O juiz Raphael Silva Reis, da 12ª Vara Cível, determinou prazo de 30 dias para a Fundação Hospitalar de Sergipe (FHS) regularizar o atendimento do Sistema de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para viabilizar uma prestação de serviço “adequada e eficaz, diminuindo o tempo de resposta de assistência”. A decisão judicial atende a pleito do Ministério Público Estadual (MPE) em ação civil pública.

Na sentença, o magistrado determina o funcionamento regular das 58 equipes do Samu, “não permitindo que haja qualquer forma de interrupção do serviço móvel pré-hospitalar de urgência e emergência”. O juiz também não admite ausência de viatura ou problemas com as escalas da equipe socorrista.

A Fundação também tem prazo de 30 dias para promover o realinhamento da assistência ao paciente em situação de urgência e emergência no Hospital de Urgência de Sergipe (Huse), além de determinar a aquisição de macas em número suficiente para prestar atendimento adequado. Pela decisão, as viaturas do Samu também não podem ultrapassar tempo de 30 minutos retidas na porta do nosocômio.

Na sentença, o juiz entende que as viaturas do Samu só devem “aguardar apenas os procedimentos criteriosos de recepção do paciente no pronto socorro, desembarque e transferência para macas ou leitos do próprio hospital, viabilizando a continuidade do atendimento pré-hospitalar”.

Em caso de descumprimento, o Estado será penalizado com pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, valor que será revertido ao Fundo de Direitos Difusos de que trata o artigo 13 da Lei 7.347/85.

Na manhã desta sexta-feira, 23, a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Saúde se manifestou a respeito da questão, informando apenas que a Assessoria Jurídica ainda não havia sido notificada.

*A matéria foi alterada às 7h31 desta sexta-feira, 23, para acrescentar a posição da Secretaria de Estado da Saúde sobre a decisão judicial.

Por Cássia Santana