Prefeita sanciona lei para regulamentar emendas parlamentares impositivas
A nova legislação estabelece normas para o registro, a execução, o controle, a transparência e a prestação de contas desse instrumento
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Vereadores poderão indicar Emendas Impositivas ao Orçamento
Durante a Sessão Extraordinária desta terça-feira, 14, o presidente da Câmara Municipal de Aracaju, Nitinho (PSD), apelou para que os parlamentares aprovassem o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2021, que concede aos 24 vereadores o…