Caminha a passos largos a aprovação, pelo Congresso Nacional, da PEC nº 241/2016, que “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal”, e…
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Em Sergipe, 533 municípios estão quites com Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas, sendo que 45 deles já se encontram com a lei implementada. Para a ampliação desta lei nos municípios…
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