MPE pede suspensão de portaria sobre catracas duplas em ônibus
O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça dos Direitos do Consumidor, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipada para suspender os efeitos da portaria da Superintendência Municipal…