O Que é o Patrimônio de Afetação e Como Ele Funciona?
O Patrimônio de Afetação é um regime jurídico especial, previsto inicialmente pela Lei nº 4.591/1964 (Lei das Incorporações Imobiliárias) e aprimorado pela Lei nº 10.931/2004. Sua…
Gestora diz que ata realizada em parceira com o município de Belém era válida e que equipe já apura apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Pará
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