Gustavo Badaró ministra curso na Ejuse

Gustavo Badaró ministrou o curso ‘Garantia do Juiz Natural e Questões Polêmicas sobre a Competência do Juiz’  (Foto: divulgação)

Dando sequência ao VI Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, o Advogado e Professor Doutor Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, ministrou, na tarde desta segunda-feira, dia 3 de junho de 2013, no auditório da Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), o curso ‘Garantia do Juiz Natural e Questões Polêmicas sobre a Competência do Juiz’. O evento contou com a presença de servidores e magistrados do Poder Judiciário sergipano e do Diretor da Ejuse, o Desembargador Cezário Siqueira Neto.

“Nós procuramos analisar o conteúdo da garantia do juiz natural e verificar as regras do Código de Processo Penal – que é anterior à Constituição Federal, portanto, antes da existência desta garantia, e saber quais delas são compatíveis e/ou incompatíveis. Tratamos também das mudanças legislativas, de leis novas que alteraram critérios de competência, se elas podem ser aplicadas imediatamente, se não teriam aplicação imediata, mas só em relação a crimes cometidos depois do início da vigência dessa nova lei, enfim, tudo isso em razão desta nova garantia do juiz natural”, resumiu Badaró.

Uma das questões polêmicas tratadas durante o curso disse respeito às mudanças e às possibilidades de especialização de varas por meio de provimentos ou atos internos dos tribunais.

“Isso aconteceu, por exemplo, há alguns anos com as varas especializadas em crimes de lavagem de dinheiro e, agora, diante da mudança legislativa do ano passado, nestes crimes, já existe a notícia de que o Conselho Nacional de Justiça está aconselhando os estados a ‘desespecializar’ as varas, se é que nós podemos usar esta expressão, e, portanto, novamente, nós vamos ter esta situação de que, até um determinado período, havia um órgão competente e, em função da lei nova, passamos a ter um novo órgão. Como faremos, em relação aos processos em curso? Eles continuarão no órgão antigo ou mudarão para o órgão novo?”, indagou o professor.

O curso teve a finalidade de não somente fixar conceitos sobre o conteúdo e alcance da garantia constitucional da presunção de inocência, mas também permitir ao operador do direito tratar de várias situações comuns na vida forense, que envolvem problemas relativos à competência, não apenas tendo por critérios as regras legais, mas sim seu fundamento constitucional, que deverá sempre, segundo o ministrante, prevalecer.

Gustavo Badaró é Doutor e Mestre em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, e também Professor Associado de Direito Processual Penal nos cursos de Graduação e Pós-Graduação da mesma faculdade.

A abertura do curso ficou a cargo do Magistrado e Mestre em Direitos Humanos pela Universidade de São Paulo (USP), Edinaldo César Santos Junior, Titular da Comarca de Maruim, de Sergipe. O curso foi aberto aos servidores do Poder Judiciário de Sergipe e foi realizado no 8º andar do Centro Administrativo José Artêmio Barreto, também conhecido como Anexo II, situado à Rua Pacatuba, nº 55, centro de Aracaju.

Fonte: Assessoria de Comunicação