Procuradores protocolam ação contra Seed

A ação é contra o ex-secretário de Estado da Educação, José Fernando de Lima. (Foto: Arquivo Infonet)

Na manhã desta quarta, 5, um grupo de Procuradores do Estado de Sergipe entra com ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário de Estado da Educação, José Fernando de Lima, por conta de diversos contratos irregulares de serviços temporários que estão gerando prejuízo ao Estado através de ações individuais e coletivas na justiça do trabalho. O protocolo será feito as 11h, no Palácio da Justiça, no Centro da cidade, quando os mesmos estarão à disposição da imprensa para esclarecer detalhes da ação.

De acordo com os Procuradores, durante sua gestão, o professor Lima realizou inúmeros contratos verbais, desrespeitando a exigência de concurso público e sem cumprir sequer as mínimas exigências necessárias para contratação de serviços temporários. Em muitos casos, não há nenhum documento formal que dê respaldo a prestação de serviço ora contratada, ou após o término da vigência do contrato a pessoa continuava a trabalhar, só que sem nenhum respaldo formal. Há casos também em que a pessoa começava a trabalhar sem contrato algum e depois era feito um contrato para cobrir o período posterior.

Combatentes da corrupção

“A Procuradoria já se manifestou sobre o assunto, reiteradamente, no sentido da ilegalidade. Há inúmeros pareceres das Vias Administrativas e existe um despacho do procurador geral do Estado, de 2008, que trata da mesma situação e deixa claro a irregularidade do procedimento. Todos esses pareceres demonstram que o gestor tinha conhecimento da ilegalidade, mas não foi praticado nenhum ato administrativo para cessar o problema, o que acabou gerando uma série de ações trabalhistas contra o Estado. Tanto ações individuais, de pessoas que foram contratadas desta forma e, em alguns casos, sequer receberam o salário, como também existe uma ação coletiva do Ministério Público do Trabalho, que trata da mesma vertente e pede o mesmo pagamento destas verbas de todos os “servidores” que foram contratados desta forma”, explica o procurador Carlos Henrique Luz Ferraz.
Ou seja, devido a estas irregularidades, o Estado é condenado na justiça, diuturnamente, a pagar estas indenizações, além da cobrança de juros, correção e honorários advocatícios. “Somos procuradores do Estado e não do governo. E somos um pouco mais que advogados. Nossa legitimidade de defender interesses coletivos nos torna um pouco mais do que advogados; nos coloca como defensores da moralidade e combatentes da corrupção”, afirma o procurador Flávio Medrado.

Advogados do Estado e não do governo

Os procuradores resolveram tomar atitudes mais investigativas porque em 2007 avisaram sobre os riscos do limite prudencial e nada foi feito por conta dos gestores públicos. “O momento em que o Estado vive, operando no vermelho, nos fez entender que precisamos, enquanto advogados do Estado e não do governo, ter um papel mais ativo para que possamos evitar o desperdício do dinheiro público”, disse o procurador Vinicius de Oliveira, que também participou da ação de improbidade administrativa contra os secretários de Estado da Saúde, o antigo e o atual, no último dia 20 de junho.

Fonte: Assessoria de Comunicação